- 1 -As outras áreas da RAN são o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas e estão delimitadas na planta de condicionantes.
- 2 -Nas áreas da RAN o regime de uso e alteração do solo é definido pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro.
Artigo 52.º — Outras áreas da Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 28/11/1996
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Em vigor desde 28/11/1996