A classificação, ordenamento e protecção das albufeiras é regulada pelo Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 2/88, de 20 de Janeiro, e 37/91, de 23 de Julho, pela Portaria n.º 333/92, de 10 de Abril, e pelo Decreto Regulamentar n.º 33/92, de 2 de Dezembro.
Na planta de síntese de condicionantes foram cartografadas as albufeiras da área hidroagrícola da baixa de Óbidos e as do PDAR.