A propriedade em causa é dividida em duas parcelas, designadas por lote n.º 1 e lote n.º 2, com as áreas, respectivamente, de 59946 m2 e de 86326 m2, podendo assumir números matriciais distintos, nos termos dos artigos 7.º e 8.º
Artigo 6.º
Vigente desde: 29/10/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/10/1997