O comandante da Polícia Municipal de Santo Tirso estabelecerá o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviços a quem estiver destacado o veículo.
Artigo 64.º — Controlo do livro de registos
Vigente desde: 30/01/2002
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Em vigor desde 30/01/2002