Artigo 3.º — Natureza jurídica

Vigente desde: 13/02/2003

1 -O presente Plano enquadra-se na actual legislação respeitante a planos municipais de ordenamento do território.
2 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.

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