Artigo 71.º — Servidões

Vigente desde: 03/02/2006

1 -O licenciamento das infra-estruturas da RNT é feito em conformidade com o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.
2 -Durante o processo de licenciamento, são igualmente requeridas e constituídas servidões de utilidade pública sobre os imóveis, necessárias ao estabelecimento das infra-estruturas da RNT, nos termos da legislação aplicável.

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Em vigor desde 03/02/2006