Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Regime

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação geral e nos artigos seguintes do presente Regulamento, ficam interditos nestes espaços:
1. a)As operações de loteamento, o simples destaque de parcelas destinadas à construção, bem como quaisquer obras de urbanização;
2. b)A destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e da camada de solo arável, desde que não integradas em práticas de exploração agrícola ou florestal devidamente autorizadas pelas entidades competentes;
3. c)O derrube de árvores não integrado em práticas de exploração florestal;
4. d)O depósito de adubos, biocidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos, à excepção dos situados nas explorações agrícolas destinados à utilização das mesmas;
5. e)A instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata.
2 -Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários deverão ser obrigatoriamente objecto de tratamento completo, em instalação própria, sem o que não poderão ser lançados na rede de drenagem natural.
3 -O abastecimento de água e a drenagem de esgotos deverão ser assegurados por sistemas autónomos, salvo se o interessado financiar a extensão das redes públicas e esta for também autorizada.
4 -A impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infra-estruturas poderá ser motivo de inviabilização da construção.

Artigo 40.º — Regime