Art.º 58 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Captações de águas subterrâneas

1 -Nas áreas de captação de águas subterrâneas são fixados o perímetro de protecção próxima e de protecção à distância.
2 -No perímetro de protecção próxima, com um raio de 20 m em torno da captação, não se deverá verificar a existência de:
1. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações;
5. e)Habitações e instalações industriais;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
3 -No perímetro de protecção à distância, com um raio de 100 m em torno da captação, não se deverá verificar a existência de:
1. a)Fossas e sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, instalações sanitárias, indústrias com efluentes poluentes, excepto se dotados de tratamento completo dos respectivos efluentes.

Artigo 58.º — Captações de águas subterrâneas