Fica sujeita a medidas preventivas a área total de 170 ha identificada na planta em anexo.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 16/12/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2005
Fica sujeita a medidas preventivas a área total de 170 ha identificada na planta em anexo.
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