Artigo 12.º — Caracterização

Vigente desde: 15/12/2008

1 -O solo rural corresponde aos espaços com aptidão para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais e minerais.
2 -O solo rural divide-se nas seguintes classes de espaços:
1. a)Espaço agrícola;
2. b)Espaço silvo-pastoril;
3. c)Espaço florestal;
4. d)Espaço rural de uso múltiplo;
5. e)Espaço de indústria extractiva;
6. f)Espaço industrial.
3 -Engloba ainda os núcleos rurais e as áreas com aptidão turística.
4 -Os espaços canais estão também incluídos em solo rural.

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Em vigor desde 15/12/2008