- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 230250000 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 1 por cada acção, representativas de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., doravante designada abreviadamente por PORTUCEL, S. A.
- 2 -O concurso referente à alienação do lote de acções discriminado no número anterior é realizado nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro.
- 3 -A operação de reprivatização do referido lote de acções será contratada, em bloco, com o concorrente individual vencedor ou com o conjunto das entidades que integrem o agrupamento vencedor, neste caso, na proporção das acções que cada uma haja declarado pretender adquirir.
- 4 -A alienação do lote indivisível de 230250000 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 1 por cada acção, representativas de 30% do capital social da PORTUCEL, S. A., será efectuada pela PORTUCEL, SGPS, S. A.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 30/12/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2003