Artigo 3.º — Fases do concurso

Vigente desde: 30/12/2003

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)1.ª fase - entrega, abertura e admissão formal das propostas;
2. b)2.ª fase - exclusão e selecção dos concorrentes, abertura e admissão das ofertas e determinação do adquirente das acções.
2 -Apenas passam à 2.ª fase do concurso os concorrentes admitidos na 1.ª fase.

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Em vigor desde 30/12/2003