Artigo 4.º — Identificação das servidões

Vigente desde: 19/12/2005

1 -Atendendo ao território em causa, há que considerar a presença das seguintes servidões:
1. a)Domínio hídrico;
2. b)Reserva Ecológica Nacional (REN);
3. c)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
4. d)Linhas de alta tensão.
2 -As regras de uso, ocupação e transformação do solo nessas áreas regem-se pela legislação aplicável.

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Em vigor desde 19/12/2005