Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/97 — Organização das listas

1 -As listas propostas à eleição são compostas por:
1. a)Uma lista plurinominal com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo eleitoral nacional e de candidatos suplentes em número não inferior a cinco;
2. b)Uma lista plurinominal por cada círculo eleitoral parcial com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco;
3. c)Uma lista por cada círculo uninominal existente no respectivo círculo parcial, com a indicação de um candidato efectivo e de um candidato suplente.
  Nota. - A apresentação conjunta das listas aos diferentes círculos é essencial, atenta a complementaridade existente na mecânica do sistema.
2 -Os candidatos de cada lista plurinominal consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
3 -Um candidato pode integrar simultaneamente listas concorrentes ao círculo nacional, a um círculo parcial e a um dos círculos uninominais em que este se divide.
Nota. - A possibilidade de dupla ou tripla candidatura visa evitar a emergência de conflitualidade entre candidatos apresentados nos diferentes níveis de uma mesma lista. Continua a não ser possível concorrer a dois círculos parciais diferentes, nem, por isso mesmo, a um círculo parcial e a um círculo uninominal de um outro. O eventual conflito na atribuição de mandatos a um mesmo candidato é resolvido no n.º 5 do artigo 17.º

Artigo 15.º — Organização das listas

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