Caso duas ou mais listas concorrentes a um círculo uninominal obtenham igual número de votos, o lugar é preenchido por aplicação sucessiva das seguintes regras de desempate:
- a)Pelo candidato cuja lista ainda disponha no respectivo círculo parcial do número de mandatos suficientes para comportar a sua eleição;
- b)Pelo candidato cuja lista tenha, no respectivo círculo parcial, menor número de eleitos em círculos uninominais;
- c)Pelo candidato cuja lista tenha, a nível nacional, menor número de eleitos em círculos uninominais;
- d)Pelo candidato cuja lista esteja, a nível nacional, nas condições previstas na alínea d) do artigo 16.º