Os Deputados à Assembleia Constituinte:
- a)Não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, que será ou não concedida após audiência do Deputado;
- b)Ficam adiados do cumprimento do serviço militar ou da mobilização civil;
- c)Têm direito de livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
- d)Têm direito a cartão especial de identificação;
- e)Têm direito aos subsídios que a lei prescrever.