Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros — Convocatória

1.Apenas são válidas as convocatórias que se fizerem nos termos legais e estatutários a todos os membros do respectivo órgão da empresa.
2.Consideram-se regularmente convocados os membros que:
1. a)Hajam assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que na sua presença houvessem sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados por qualquer outra forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3.Os membros de órgãos da empresa consideram-se sempre devidamente convocados para as respectivas reuniões ordinárias que se realizem em dias e a horas preestabelecidas.

Artigo 14.º — Convocatória