Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros — Deliberações

1.A assembleia geral só poderá deliberar quando esteja presente um número de sócios que represente pelo menos dois terços do capital social e as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta do capital representado.
2.Sem prejuízo do disposto no número anterior, se à hora fixada para a reunião não se encontrarem presentes sócios que totalizem dois terços do capital social, a assembleia geral funcionará uma hora mais tarde com qualquer número de sócios, devendo esta circunstância ser mencionada na convocatória e constar a sua ocorrência da respectiva acta.
3.No caso de a convocatória ter sido feita a requerimento dos sócios, no caso previsto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 18.º, a assembleia geral só funcionará se estiverem presentes a maioria dos sócios requerentes.
4.Serão excluídos das assembleias gerais os indivíduos que não tenham as suas quotas devidamente regularizadas perante a sociedade.
5.As resoluções tomadas em assembleia geral, de harmonia com a lei e com o presente estatuto, obrigam todos os sócios, considerando-se desrespeito ao pacto social qualquer acto ou diligência por parte dos sócios que contrariem tais resoluções.
6.As eleições referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º far-se-ão por escrutínio secreto, e nas listas entregues um dos secretários inscreverá exteriormente, em algarismos, o número de votos atribuídos ao eleitor.

Artigo 19.º — Deliberações