Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros — Substituições

1.As vagas no conselho de gerência por incapacidade física ou legal, temporária ou permanente, de algum dos seus membros serão preenchidas de acordo com os condicionalismos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º
2.As substituições a que se refere o número anterior efectuar-se-ão nos termos da respectiva designação, cabendo neste caso aos membros do conselho de gerência representantes da Rodoviária Nacional, E. P., e dois sócios privados proceder à substituição dos respectivos elementos.
3.As substituições a que se refere o número anterior devem ser efectuadas no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacatura feita pelo presidente do conselho de gerência, e ser nesse prazo comunicadas ao presidente da mesa da assembleia geral.
4.Os membros substitutos nos termos dos números precedentes exercerão funções até ao termo normal do mandato do membro substituído, ou até que cesse a incapacidade temporária a que se refere o n.º 1 deste artigo, competindo neste caso ao presidente da mesa da assembleia geral declarar a sessão do impedimento do membro substituído.

Artigo 26.º — Substituições