Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros — Provisões, reservas e fundos

1.A sociedade constituirá obrigatoriamente as seguintes provisões, reservas e fundos:
1. a)Reserva legal;
2. b)Reserva especial para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2.À reserva legal serão destinados 10% dos excedentes de cada exercício até à sua realização integral ou quando haja necessidade de reintegrá-la.
3.A reserva legal poderá ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
4.A reserva especial para investimentos será constituída, entre outras receitas, pelas seguintes:
1. a)10% dos resultados apurados em cada exercício;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinados a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
5.Ao fundo para fins sociais destinar-se-ão 5% dos resultados de cada exercício e destina-se a financiar benefícios sociais ou o fornecimento de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa.
6.Após feitas as deduções referidas neste artigo, os resultados do exercício serão distribuídos pelos sócios, na proporção das respectivas quotas, de acordo com a lei geral.

Artigo 44.º — Provisões, reservas e fundos