- 1 -A Reunião de Secretários de Estado é preparatória do Conselho de Ministros e tem por objecto:
- a)Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas sectoriais;
- b)Analisar os projectos postos em circulação;
- c)Apreciar, a título excepcional, mediante solicitação do membro do Governo competente, as iniciativas normativas no âmbito da função administrativa dos vários departamentos.
- 2 -No caso de urgência na adopção de portarias ou despachos conjuntos, pode qualquer dos membros do Governo competente em razão da matéria solicitar a intervenção do Ministro da Presidência no sentido de promover reunião conjunta ou optar por submissão a Reunião de Secretários de Estado.
Artigo 10.º — Objecto da Reunião de Secretários de Estado
Vigente desde: 30/12/2008
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Em vigor desde 30/12/2008