- 1 -As vias ferroviárias no território do município são a linha do Sul (Barreiro-Casa Branca-Beja) e a linha de Évora (Casa Branca-Évora).
- 2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, são definidas faixas de protecção non aedificandi para a rede de infra-estruturas ferroviárias, existente ou prevista.
Aquelas faixas situam-se para um e outro lado da linha, cada uma com 10 m de largura, medidas na horizontal, a partir:
- a)Da aresta superior do talude de escavações ou aresta inferior do talude de aterro;
- b)De uma linha traçada a 4 m da aresta exterior do carril mais próximo, na ausência dos pontos de referência indicados na alínea anterior.
Artigo 11.º — Servidões ferroviárias
Vigente desde: 05/01/2007
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Em vigor desde 05/01/2007