Artigo 12.º — Anexos

Vigente desde: 13/01/1995

1 -A área máxima para anexos não pode exceder o menor dos seguintes valores:
1. a)70 m2 por fogo;
2. b)10% da área do lote.
2 -Os anexos devem ter um só piso.
3 -A construção no limite do lote ou a alteração da cota de logradouro só será permitida desde que daí não resulte altura nos muros de meação superior a 4 m, medida a partir da cota do terreno vizinho.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/1995