- 1 -Os espaços da Reserva Agrícola Nacional (RAN) estão incluídas nesta área e encontram-se delimitadas na carta de condicionantes e na carta de ordenamento de acordo com o publicado no Diário da República de 17 de Fevereiro de 1993.
- 2 -É aplicável a estes espaços a legislação específica em vigor.
- 3 -O licenciamento pela Câmara Municipal das construções autorizadas com base nessa legislação pela autoridade competente só será possível caso a construção pretendida não contradiga o conteúdo do capítulo III.
Artigo 38.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 13/01/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/1995