Para além das áreas referidas, serão observadas todas as demais protecções e servidões constantes na legislação em vigor com incidência no concelho de Vila Nova de Foz Côa e transcritas na carta de condicionantes:
Vizinhança de pedreiras: Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Julho, e Decreto Regulamentar n.º 75/82, de 20 de Outubro;
Vizinhança dos edifícios escolares: Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949;
Vizinhança de monumentos nacionais e imóveis de interesse público: Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;
Regime florestal - áreas de risco de incêncio: Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro;
Áreas ardidas: Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Novembro;
Áreas sujeitas a regime cinegético especial - Quinta de Numão: Portaria n.º 600/92;
Área de protecção à águia real - sítio do Gamoal: Decreto-Lei n.º 316/89;
Vizinhança dos marcos geodésicos: Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril;
Domínio Público Hídrico: Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
Domínio hídrico - vizinhança dos cursos de água: Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro; e
Domínio hídrico - protecção às barragens e albufeiras: Decretos-Leis n.os 2/88, de 20 de Janeiro, e 502/71, de 18 de Novembro.