- 1 -Todos os pedidos de licenciamento particulares referentes a projectos de obras, pedidos de viabilidade de construção e viabilidades ou processos de loteamento deverão apresentar os limites exactos da parcela ou propriedade marcados sobre o extracto do levantamento aerofotogramétrico ou sobre a planta topográfica, pela forma por que estejam descritos na conservatória do registo predial.
- 2 -A Câmara Municipal fará depender a deliberação sobre o pedido de informação prévia do completo esclarecimento da área ou situação do terreno, solicitando ao requerente a descrição predial ou inscrição matricial do mesmo.
Artigo 44.º — Instrução dos pedidos
Vigente desde: 13/01/1995
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Em vigor desde 13/01/1995