Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2003 — Categorias e subcategorias de espaço

1 -A área de intervenção é delimitada pelo perímetro urbano, englobando as seguintes categorias de espaço, delimitadas na planta de zonamento:
1. a)Zonas consolidadas;
2. b)Zonas de preenchimento;
3. c)Zonas de expansão;
4. d)Zonas de equipamentos;
5. e)Zonas turísticas;
6. f)Zonas oficinais;
7. g)Zonas verdes.
2 -Para efeitos de aplicação do Plano algumas categorias de espaço definidas subdividem-se em subcategorias.
3 -O regime aplicável às categorias e subcategorias de espaço supramencionadas consta dos artigos seguintes.

Artigo 24.º — Categorias e subcategorias de espaço