Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2003 — Usos e regime de edificabilidade

1 -Estas zonas destinam-se a habitação unifamiliar e colectiva e à implantação de comércio, serviços, turismo e outras actividades compatíveis com a habitação.
2 -As edificações nas zonas consolidadas estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)As novas construções deverão integrar-se harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais do núcleo urbano em que se inserem;
2. b)Todos os projectos apresentados à Câmara Municipal, quer para obras de conservação e restauro, quer para ampliações e novas construções, incluirão obrigatoriamente mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar;
3. c)Sem prejuízo do disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Fevereiro, apenas serão permitidas demolições de edifícios que reconhecidamente não apresentem valor histórico e arquitectónico ou quando a sua conservação não seja técnica ou economicamente viável;
4. d)No caso de renovação, reconstrução ou construção nova, a altura da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência ou a cércea predominante definida pelas edificações do conjunto em que se insere;
5. e)Respeitar o alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas, excepto se a Câmara Municipal entender conveniente fixar um novo alinhamento;
6. f)Quando admissíveis, a Câmara Municipal poderá condicionar as mudanças de uso para serviços e comércio à execução de obras de conservação e de restauro de toda a edificação;
7. g)O número de pisos máximo admissível é de quatro;
8. h)O índice de impermeabilização máximo é de 0,8.
3 -Constitui excepção às alíneas g) e h) do número anterior a edificabilidade em zonas consolidadas que se encontrem integradas na UOPG 4 - espaço urbano histórico - e na UOPG 7 - espaço de transição do espaço urbano histórico -, para as quais se aplica o disposto nos artigos 45.º e 46.º

Artigo 26.º — Usos e regime de edificabilidade

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Referências (3)