Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/96 — Servidões do domínio hídrico (marítimo ou fluvial)

1 -Constituem o domínio hídrico:
1. a)As linhas de água não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e corregos de caudal descontínuo, e respectivas margens, com a largura de 10 m, contados a partir do limite do leito em condições de cheias médias;
2. b)As margens do mar e de restantes águas sujeitas à influência das marés, com a largura de 50 m, contados a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;
3. c)As linhas de água navegáveis ou flutuáveis e respectivas margens, com a largura de 30 m, contados a partir do limite do leito em condições de cheias médias.
2 -São excepção à alínea b), constituindo domínio marítimo, as áreas delimitadas na planta de condicionantes em relação às seguintes propriedades:
1. a)Propriedade denominada «Herdade de Tróia»;
2. b)Propriedade denominada «Santa Mónica»;
3. c)Terreno denominado «Sítio na Fontainha de Baixo».
3 -A realização de obras no domínio público hídrico (marítimo ou fluvial) deverá ser submetida à aprovação da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, nas áreas com interesse portuário, nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 3 de Novembro, e da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, fora das áreas com interesse portuário, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

Artigo 28.º — Servidões do domínio hídrico (marítimo ou fluvial)