...
- a)...
- b)...
- c)Obras destinadas à prevenção e combate de fogos florestais, nomeadamente pequenas barragens e pontos de água contra incêndios, a abertura de caminhos florestais e a instalação de linhas de corta-fogo.
Artigo 61.. — [...]
Vigente desde: 09/12/1997
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