Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor e, se persistirem, por deliberação da Assembleia Municipal.
ANEXO A
Indicadores urbanísticos
QUADRO I
Indicadores urbanísticos
(ver quadro no documento original)
QUADRO II
Estacionamento
(ver quadro no documento original)
QUADRO III
Índice de ocupação do solo
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)