Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2006 — Edificabilidade e funcionamento dos empreendimentos

1 -O presente Plano estabelece a situação fundiária da área de intervenção, definindo os termos da transformação pretendida.
2 -Os lotes/parcelas identificados e delimitados na planta de implantação correspondem a áreas já edificadas ou susceptíveis de edificação, de acordo com os indicadores constantes do presente PP.
3 -O lote 1 destina-se à implantação de um aldeamento turístico e integra, para além de 90 unidades de alojamento, uma instalação de uso comum designada por beach club.
4 -Os lotes 2 a 97 destinam-se à implantação de moradias de segunda residência.
5 -O lote 98 destina-se à implantação de um equipamento designado por country club.
6 -A planta de implantação e o respectivo quadro síntese de ocupação definem, para cada um dos novos lotes, a respectiva dimensão e configuração, o polígono máximo de implantação das construções, a área bruta de construção máxima para alojamentos e para instalações, os equipamentos e serviços de exploração turística, o número máximo de camas turísticas e residenciais, as cotas de soleira, o número máximo de pisos, as cérceas máximas e o número mínimo de lugares de estacionamento dentro dos lotes.
7 -Os lugares de estacionamento a criar adjacentes às vias encontram-se delimitados na planta de implantação.

Artigo 30.º — Edificabilidade e funcionamento dos empreendimentos