Artigo 8.º — Usos do solo

Vigente desde: 13/02/2006

1 -A área de intervenção do PP encontra-se subdividida de acordo com os seguintes usos:
1. a)Praia;
2. b)Área verde de reserva natural;
3. c)Áreas verdes de enquadramento à via;
4. d)Área destinada a aldeamento turístico e moradias de segunda residência;
5. e)Loteamento existente (alvará n.º 3/88) e lote privado existente (alvará n.º 6/88, lote n.º 4).
2 -As áreas referidas no número anterior estão delimitadas na planta de implantação.

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Em vigor desde 13/02/2006