O plano em vigor que integra esta área é o Plano Director Municipal (PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro.
Artigo 3.º — Planos em vigor
Vigente desde: 16/02/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2006