Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2006

Ratifica o Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), no município de Aveiro

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 -O âmbito de intervenção do Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), adiante designado por PP Parque, é a área delimitada na planta de implantação como limite do Plano, que corresponde a 5,10 ha do território concelhio.
2 -O presente Plano de Pormenor foi elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 2.º

Objectivos

Os objectivos do PP Parque são estabelecer:

a)A base de uma gestão programada do território;
b)Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental;
c)Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas e funções, nomeadamente habitação, comércio, serviços, equipamentos e espaços verdes;
d)Os parâmetros de uso do solo;
e)Os parâmetros de uso e função do espaço público.

Artigo 3.º

Planos em vigor

O plano em vigor que integra esta área é o Plano Director Municipal (PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro.

Artigo 4.º

Composição do Plano

1 -Elementos que constituem o Plano:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação (desenho n.º 1, à escala de 1/1000);
3. c)Planta de condicionantes (desenho n.º 2, à escala de 1/1000).
2 -Elementos que acompanham o Plano:
1. a)Relatório;
2. b)Programa de execução;
3. c)Plano de financiamento;
4. d)Planta de enquadramento (desenho n.º 3, à escala de 1/5000);
5. e)Planta de extracto das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM (desenho n.º 4, à escala de 1/10000);
6. f)Planta da situação existente (desenho n.º 5, à escala de 1/1000);
7. g)Planta da situação fundiária (desenho n.º 6, à escala de 1/1000);
8. h)Carta de ruído (desenho n.º 7, à escala de 1/1000);
9. i)Planta de apresentação (desenho n.º 8, à escala de 1/1000);
10. j)Planta de modelação (desenho n.º 9, à escala de 1/1000);
11. k)Perfis longitudinais (desenho n.º 10, à escala de 1/1000);
12. l)Planta de rede de abastecimento de água (desenho n.º 11, à escala de 1/1000);
13. m)Planta de rede de abastecimento de água - nós (desenho n.º 12, à escala de 1/1000);
14. n)Planta da rede de águas pluviais (desenho n.º 13, à escala de 1/1000);
15. o)Planta da rede de saneamento doméstico (desenho n.º 14, à escala de 1/1000);
16. p)Planta de rede de gás (desenho n.º 15, à escala de 1/1000);
17. q)Planta de rede eléctrica (desenho n.º 16, à escala de 1/1000);
18. r)Planta de rede de telecomunicações (desenho n.º 17, à escala de 1/1000).

Artigo 5.º

Definições e conceitos

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, devem ser consideradas as seguintes definições:

a)«Alinhamento» - linha que em planta separa uma via pública dos edifícios e terrenos contíguos e que é definida pela intercepção dos planos verticais das fachadas com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
b)«Área de construção» - valor numérico, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de salas de condomínio, sótãos não habitáveis, garagens e arrumos, quando localizados em cave, áreas técnicas, varandas, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
c)«Área de implantação» - valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, excluindo varandas e platibandas;
d)«Cave» - área localizada abaixo da cota de soleira, não habitável, destinada a estacionamento, arrumos e áreas técnicas;
e)«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior da platibanda, beirado ou guarda de terraço;
f)«Cota de soleira» - demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício;
g)«Obras de urbanização» - obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos e os edifícios, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
h)«Parcela» - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
i)«Polígono de implantação» - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
j)«Profundidade máxima das construções» - dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício;
k)«Restrições de utilidade pública» - limitações ao direito de propriedade que visam a realização de interesses públicos abstractos;
l)«Servidão administrativa» - encargo imposto pela lei sobre o prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa.

Capítulo II - Condicionantes

Artigo 6.º

Servidões e restrições de utilidade pública

Na área abrangida pelo PP Parque são observadas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as identificadas na planta de condicionantes.

Capítulo III - Disposições urbanísticas

Secção I - Disposições gerais

Artigo 7.º

Designação

O PP Parque contempla espaços destinados à habitação, comércio, serviços, indústria do tipo 4 e equipamento, cujas áreas específicas de ocupação se encontram assinaladas na planta de implantação e no quadro síntese.

Artigo 8.º

Usos

1 -Nos edifícios devem ser respeitados os usos constantes das peças desenhadas e escritas integrantes do Plano.
2 -Admite-se a localização de comércio, serviços e indústria do tipo 4 nas parcelas n.os 1, 2, 4 e 5 desde que não criem condições de incompatibilidade com a função habitacional e sejam respeitados os seguintes requisitos:
1. a)Estes usos apenas são permitidos ao nível do piso térreo nos edifícios com a indicação destes na planta de implantação;
2. b)A área de construção afecta àqueles usos não pode exceder 50% da área máxima de implantação para cada edifício, ainda que dentro da mesma parcela;
3. c)Nas parcelas n.os 1 e 2 não se admite o licenciamento de qualquer estabelecimento comercial que venda ou sirva bebidas alcoólicas.

Artigo 9.º

Condições de incompatibilidade

Considera-se existirem condições de incompatibilidade quando as actividades mencionadas no n.º 2 do artigo anterior:

a)Dêem lugar a ruídos, vibrações, maus cheiros, fumos e resíduos ou agravem as condições de salubridade;
b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
c)Acarretem sérios riscos de incêndio, explosão ou toxicidade;
d)Possuam dimensão ou outras características não conformes com a escala urbana do local.

Artigo 10.º

Implantação dos edifícios

Os edifícios a erigir devem inscrever-se dentro dos polígonos de implantação definidos na planta de implantação.

Artigo 11.º

Profundidade dos edifícios

A profundidade máxima dos edifícios não pode exceder 18 m medidos entre os alinhamentos das fachadas opostas.

Artigo 12.º

Cérceas

1 -Nos edifícios das parcelas n.os 1 a 6, a altura máxima admitida para a cércea definida na planta de implantação e quadro síntese é de 16 m acima da cota de soleira.
2 -Nas parcelas n.os 7, 8 e 9, a cércea máxima corresponde a dois pisos, devidamente justificada por razões de topografia e integração paisagística.
3 -Nos pisos térreos onde ocorre comércio, serviços e indústria do tipo 4, deve ser mantida de nível a laje de pavimento do 1.º andar, admitindo-se que a cota de pavimento do comércio desça abaixo da cota de soleira definida, garantindo no mínimo um pé-direito de 3 m.

Artigo 13.º

Balanços

Respeitando a área total de construção definida no quadro síntese da planta de implantação, são admitidos balanços fechados, com uma saliência máxima de 0,60 m relativamente ao plano de fachada.

Artigo 14.º

Varandas

Admitem-se varandas, a partir do 1.º piso, com uma profundidade máxima de 1,80 m relativamente ao plano da fachada.

Artigo 15.º

Palas

Admite-se o uso de palas nas fachadas dos edifícios ao nível do piso térreo, devendo assegurar-se, de acordo com a planta de implantação, a continuidade dos percursos pedonais estabelecidos.

Artigo 16.º

Estendais

1 -Devem ser criadas zonas de estendal que fiquem contidas dentro do polígono de implantação.
2 -Podem ser criadas na cobertura áreas individualizadas para o efeito, em conformidade com o estabelecido no artigo seguinte.

Artigo 17.º

Coberturas

1 -As coberturas dos edifícios a erigir devem ser planas.
2 -Acima da laje de cobertura podem ser criadas salas de condomínio e zonas técnicas e de tratamento de roupas, cuja área não deve ser superior a 30% da área máxima de implantação estabelecida.
3 -Nas parcelas em que ocorra ocupação de subsolo, as lajes de cobertura desses espaços devem ser maciças, calculadas para suportar cargas correspondentes ao uso e à sua acessibilidade e garantir uma altura livre abaixo das cotas finais previstas para os espaços exteriores no mínimo de 1 m, quer se trate de zonas ajardinadas quer pavimentadas.

Artigo 18.º

Materiais

Os materiais de revestimento dos edifícios a erigir devem respeitar as seguintes condições:

a)Aquando do processo de licenciamento, devem ser apresentadas amostras dos materiais a utilizar;
b)Os revestimentos preferenciais são o reboco, a pedra e o tijolo maciço e materiais cerâmicos da cor da argila.

Artigo 19.º

Muros

1 -Apenas são admitidos muros de vedação das parcelas, a título excepcional, em situações pontuais devidamente fundamentadas aquando do licenciamento dos edifícios.
2 -Os muros dos logradouros que constituem limite do Plano devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Os materiais de acabamento devem ser em tijolo maciço (tijolo burro) ou em material cerâmico da cor da argila, admitindo-se a sua associação a reboco pintado na cor branca;
2. b)Os muros a nascente devem respeitar a cota altimétrica de capeamento de 14 m.

Artigo 20.º

A aplicação de publicidade nos edifícios a erigir deve respeitar as seguintes condições:

a)A publicidade no exterior dos edifícios deve sujeitar-se a condições de estética, volume e iluminação de forma a não perturbar a correcta leitura da fachada, alterar o ambiente ou provocar incómodo por intensidade, intermitência de luz ou ruído;
b)Em cada fachada, a área afecta à colocação de painéis de publicidade deve ser repartida tendo em atenção a proporção do espaço inerente a cada serviço e ou comércio existente no edifício;
c)É proibida a afixação de reclamos ou outro tipo de publicidade na cobertura dos edifícios;
d)Nos espaços de utilização colectiva, a publicidade será integrada, obrigatoriamente, em expositores envidraçados, cujo tipo e localização serão definidos pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Resíduos sólidos urbanos

Os resíduos sólidos urbanos devem ser depositados nos locais indicados para esse fim na planta de implantação.

Secção II - Disposições específicas

Artigo 22.º

Equipamentos

As seguintes parcelas, identificadas na planta de implantação com uso de equipamento, devem respeitar as seguintes condições:

a)A parcela n.º 7 destina-se à instalação de equipamento de apoio ao Parque D. Pedro V, admitindo-se também um estabelecimento de restauração e bebidas;
b)As parcelas n.os 8 e 9 destinam-se à localização de equipamentos desportivos, admitindo-se também a instalação de edifícios de apoio aos mesmos;
c)Nas parcelas n.os 8 e 9 não são admitidos muros de vedação;
d)As bancadas assinaladas nas parcelas n.os 8 e 9 devem ser executadas em materiais que assegurem uma coexistência com a área verde.

Secção III - Espaços urbanos

Artigo 23.º

Espaços verdes

1 -Os espaços verdes encontram-se identificados na planta de implantação e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, integram áreas ajardinadas, arborizadas e planos de água.
2 -Estes espaços devem ser objecto de projecto de arranjos exteriores a aprovar pela Câmara Municipal, tendo como referência para a sua elaboração a representação gráfica da planta de implantação.
3 -Para além do mobiliário urbano, pode ser admitida a implantação de quiosques e equipamentos de utilização colectiva de carácter recreativo e de lazer em estruturas efémeras.
4 -É permitida a criação de percursos pedonais e pistas para ciclistas e admite-se ocasionalmente a circulação de tráfego motorizado respeitante a cargas e descargas, ambulâncias, bombeiros e serviços de higiene e segurança.
5 -As áreas pedonais e os percursos que consideram a circulação ocasional de tráfego motorizado devem assegurar na sua pavimentação uma coexistência entre o inerte e a área verde.

Artigo 24.º

Passeios

1 -O pavimento destes espaços deve respeitar uma unidade de conjunto sem barreiras arquitectónicas e o material de acabamento a utilizar deve ser a pedra, de cor clara, observando-se sempre a regra da precedência em cada espaço urbano.
2 -Nestes espaços é permitida a implantação de quiosques e de mobiliário urbano, desde que não seja inviabilizado o tráfego motorizado ocasional ou prejudicada a realização de actividades de animação.
3 -Quando um acesso automóvel cruze um passeio, a constituição deste deve ser reforçada para suportar as cargas dos veículos, não devendo ser alterada a sua cota de nível por esse facto, e o desnível entre a rua e o passeio deve ser vencido por rampa integrada na respectiva guia com cantos de concordância biselados.

Secção IV - Infra-estruturas

Artigo 25.º

Infra-estruturas gerais

1 -A realização de obras de urbanização, bem como a manutenção destas, pode ser objecto de contrato de urbanização com a Câmara Municipal, o qual fixará as obrigações das partes.
2 -O espaço frontal às entradas dos edifícios e confinante com o arruamento deve ser salvaguardado para colocação de caixas de intersecção e válvulas de manobra das infra-estruturas gerais.
3 -No âmbito das infra-estruturas eléctricas, devem ser consideradas as seguintes condições:
1. a)Quando necessários, os postos de transformação (PT) devem ser compactos subterrâneos, de manobra interior e localizados em espaço público;
2. b)Os armários de distribuição devem ser embutidos nos edifícios.

Artigo 26.º

Estacionamentos

1 -Devem ser assegurados em cave(s) os seguintes valores mínimos de lugares de estacionamento:
1. a)Habitação: dois lugares/fogo;
2. b)Comércio: um lugar/30 m2 de área de construção para comércio;
3. c)Serviços: três lugares/100 m2 de área de construção para serviços.
2 -Os lugares de estacionamento não podem ser desafectados dos fogos ou fracções correspondentes, decorrentes da aplicação do número anterior.
3 -Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento para veículos ligeiros, devem ser considerados, no mínimo, 20 m2 por lugar à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada.
4 -As caves e respectivos acessos devem:
1. a)Ter sistemas eficazes de drenagem de águas pluviais;
2. b)Ser pavimentados com materiais de longa duração;
3. c)Dispor de sinalização adequada e marcação de lugares por processos eficazes.
5 -Os acessos a caves devem respeitar as seguintes condições:
1. a)As rampas devem apresentar nos seus arranques superior e inferior tramos de concordância com os planos horizontais;
2. b)A pendente das rampas não pode exceder 15%, sendo os tramos de concordância com pendente progressiva de zero até atingir a pendente da rampa numa extensão mínima de 3 m.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 27.º

Operações de emparcelamento

Pode admitir-se o emparcelamento nas parcelas n.os 3 e 4 e 5 e 6, respectivamente, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a)Ser mantido o mesmo tipo de uso previsto para as parcelas iniciais e respeitadas as demais disposições aplicáveis constantes deste Regulamento e da planta de implantação;
b)Ser mantido o mesmo tipo de uso previsto para as parcelas iniciais e respeitadas as demais disposições aplicáveis constantes deste Regulamento e da planta de implantação;
c)A área de construção para a parcela resultante do emparcelamento corresponde ao somatório das áreas de construção permitidas nas parcelas que lhe deram origem, devendo manter-se todos os parâmetros enunciados neste Regulamento, nomeadamente os que se referem a implantações, alinhamentos, número de pisos e número de estacionamentos, bem como as restantes recomendações do Plano.

Artigo 28.º

Entrada em vigor e vigência

O PP Parque entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)

Artigo 5.º

Definições e conceitos

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, devem ser consideradas as seguintes definições:

a)«Alinhamento» - linha que em planta separa uma via pública dos edifícios e terrenos contíguos e que é definida pela intercepção dos planos verticais das fachadas com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
b)«Área de construção» - valor numérico, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de salas de condomínio, sótãos não habitáveis, garagens e arrumos, quando localizados em cave, áreas técnicas, varandas, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
c)«Área de implantação» - valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, excluindo varandas e platibandas;
d)«Cave» - área localizada abaixo da cota de soleira, não habitável, destinada a estacionamento, arrumos e áreas técnicas;
e)«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior da platibanda, beirado ou guarda de terraço;
f)«Cota de soleira» - demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício;
g)«Obras de urbanização» - obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos e os edifícios, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
h)«Parcela» - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
i)«Polígono de implantação» - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
j)«Profundidade máxima das construções» - dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício;
k)«Restrições de utilidade pública» - limitações ao direito de propriedade que visam a realização de interesses públicos abstractos;
l)«Servidão administrativa» - encargo imposto pela lei sobre o prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa.