- 1 -A transposição de qualquer parcela do território concelhio para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá processar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:
Revisão do PDM;
Plano municipal não conforme com o PDM, mas ratificado;
Planos de urbanização e planos de pormenor (de recuperação ou transformação) previstos no PDM, depois de aprovados;
Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços, desde que realizado com as regras do número seguinte.
- 2 -Os ajustamentos limites entre espaços pertencentes a classes distintas da estrutura espacial referidos no artigo anterior poderão ter lugar só com o objectivo de definir exactamente a sua localização no terreno e quando tal se torne claramente necessário, sendo nestas condições realizados de acordo com as regras seguintes:
- a)Prevalecerão os limites entre os espaços, áreas e zonas constantes das plantas de síntese de planos de urbanização e de pormenor plenamente eficazes;
- b)Adoptar-se-ão, sempre que possível, os limites permanentes dos espaços urbanos com elementos físicos de identificação fácil existentes no território;
- c)O ajustamento dos limites dos espaços urbanos só se realizará dentro da área definida na planta de ordenamento para esta classe de espaço;
- d)Qualquer ajustamento só terá eficácia depois de aprovado pela Câmara Municipal, precedido de parecer técnico dos serviços municipais competentes.
ANEXO
Listagem de espaços culturais
Monumentos nacionais
Dólmen da Lapa da Orca, monumento nacional (Fiais da Telha).
Túmulo de Fernão Mendes de Góis, monumento nacional (igreja matriz de Oliveira do Conde).
Imóveis de interesse público
Pelourinho manuelino, imóvel de interesse público (Oliveira do Conde).
Solar dos Soares de Albergaria, imóvel de interesse público (Oliveira do Conde).
Casa Grande, imóvel de interesse público (Oliveira do Conde).
Imóveis em vias de classificação pelo IPPAA
Casa que pertenceu ao Dr. Aristides Sousa Mendes (Cabanas de Viriato).
Igreja do Sobral (Sobral).
Povoações de Beijós e Travanca.
Capela de Nossa Senhora dos Carvalhais (Carvalhais).
Casa de Cabris (Cabris, Travanca de São Tomé).
Casa de Nossa Senhora da Conceição (Cabanas de Viriato).
Sepulturas antropomórficas, pedras trabalhadas e vestígios cerâmicos (Milreu, Beijós).
Espaços culturais arqueológicos
Vestígios de fortaleza (Outeiro do Castelo, Beijós).
Lagareta romana (Riachas, Beijós).
Orca de Santo Tisco (Travanca de São Tomé).
Orca de Valongo (Sobral).
Orca de Travanca (Sobral).
Orca 1 de Cabanas (Estrada de Beijós, Sobral).
Orca 2 de Cabanas (campo de futebol da Póvoa da Pegada).
Orcas 1 e 2 de Oliveira do Conde (local da Orca).
Orcas 1 e 2 do Ameal (Ameal).
Orca da Víbora (Oliveira do Conde).
Orca do Santo (Oliveira do Conde).
Espaços culturais de índole religiosa
Igreja matriz (Beijós).
Capela, particular, de Nossa Senhora das Areias (Beijós).
Capela de Santo Antão (Pardieiros).
Igreja matriz (Cabanas de Viriato).
Capela, particular, dos Portugal da Silveira (Cabanas de Viriato).
2 cruzeiros (Cabanas de Viriato).
Capela da Nossa Senhora dos Milagres (Laceiras).
Capela de São Tomé, com dois túmulos (Travanca de São Tomé).
Capela da Nossa Senhora dos Prazeres (Oliveirinha).
Capela-mor da igreja matriz de Oliveira do Conde (Oliveira do Conde).
Capela de Santo António (Fiais da Telha).
Capela de São João (Albergaria).
Capela de São Brás (Carregal do Sal).
Capela da Nossa Senhora das Febres (Carregal do Sal).
Capela, particular, de Nossa Senhora do Desterro (Vila da Cal).
Capela de São Domingos (no limite das freguesias de Currelos e Parada).
Igreja matriz de Currelos (Casal da Torre).
Capela de São Sebastião (Casal Mendo).
Igreja matriz de Parada (Parada).
Capela de São António (Póvoa das Forcadas).
Capela de Santo Amaro (Póvoa de Santo Amaro).
Igreja matriz de Papízios (Papízios).
As «alminhas» existentes no concelho.
Espaços culturais de interesse histórico e arquitectónico
Fontanário (Pardieiros).
Fontanário (Pardieiros).
Fontanário dos Carvalhais (Carvalhais).
Fontanário particular (Papízios).
Casa da família Pinto de Campos (Cabanas de Viriato).
Casa Alarcão (Cabanas de Viriato).
Casa Silvério Lobo (Cabanas de Viriato).
Casa Teles do Vale (Cabanas de Viriato).
Casa Bernardes de Miranda (Cabanas de Viriato).
Casa da família Teixeira de Abreu (Cabanas de Viriato).
Cristo-Rei (Cabanas de Viriato).
Casa da Fidalga (Alvarelhos).
Casa de Oliveirinha (Oliveirinha).
Casa da Quinta da Bela-Vista (Oliveirinha).
Casa Luísa Soveral (Oliveira do Conde).
Casa Nicolau Ferraz (Oliveira do Conde).
Portão brasonado (Carregal do Sal).
Casa das Correntes (Carregal do Sal).
Pelourinho reconstruído (Vila da Cal).
Edifício da antiga Câmara e Casa de Audiência (Vila da Cal).
Casa de Melo Cabral (Papízios).
Casa da família Damião (Papízios).
(ver documento original)
Artigo 27.º
Vigente desde: 13/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/1994