Os espaços não urbanos incluem as seguintes categorias de espaços:
- a)Espaços agrícolas;
- b)Espaços florestais;
- c)Espaços destinados a indústrias extractivas;
- d)Espaços-canais;
- e)Espaços destinados a infra-estruturas.
Artigo 30.º — Classes de espaços abrangidos
Vigente desde: 22/03/1995
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