Artigo 43.º — UNOP 7 - Núcleo turístico Sol-Norte

Vigente desde: 09/05/2000

1 -A UNOP 7 destina-se a uma ocupação exclusivamente turística, integrando:
1. a)Empreendimentos turísticos;
2. b)Área de comércio e serviços;
3. c)Diversos tipos de áreas verdes.
2 -O uso do solo da UNOP 7 rege-se pelo disposto no «Quadro regulamentar» (anexo I), bem como pelas disposições do capítulo II referentes a áreas verdes.
3 -A urbanização da UNOP 7 fica condicionada à prévia entrada em vigor de plano de pormenor.

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Em vigor desde 09/05/2000