O corpo activo da Polícia Municipal será conforme carreira a criar de acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.
Artigo 11.º
Vigente desde: 02/02/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2002
O corpo activo da Polícia Municipal será conforme carreira a criar de acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2002