Cada agente pode ser autorizado pela Câmara Municipal a usar, em serviço, uma arma de defesa, bem como um bastão, transportados de forma não ostensiva.
- 1 -No fim do serviço, deverão as armas ficar arrecadadas no cofre existente para o efeito na secção da Polícia Municipal.
- 2 -A manutenção, a lubrificação e a limpeza das armas serão da responsabilidade dos seus utilizadores.