Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2003 — Subcategorias

1 -O edificado integra as seguintes subcategorias assinaladas na planta de implantação:
1. a)A reabilitar;
2. b)A recuperar e eventualmente a ampliar;
3. c)Proposto.
2 -O edificado a reabilitar está sujeito às seguintes regras:
1. a)Manutenção da forma da cobertura, do número de pisos e das fachadas;
2. b)Reabilitação do interior;
3. c)Libertação e saneamento do logradouro.
3 -No edificado a recuperar e eventualmente a ampliar podem ser admitidas obras de ampliação condicionadas à beneficiação e restauro de todo o edifício desde que:
1. a)Não ultrapassem os quatro pisos;
2. b)Respeitem o nivelamento da cércea e da altura total pelas médias respectivas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o edifício no troço entre duas transversais;
3. c)Não agravem a relação visual com a silhueta da Sé.
4 -No edificado proposto, o número de pisos, a cota de soleira, a cércea, o polígono de implantação e a profundidade da empena das obras de reconstrução estão estabelecidos na planta de implantação.

Artigo 11.º — Subcategorias