Artigo 4.º — Conteúdo documental do Plano

Vigente desde: 28/02/2006

1 -O Plano de Pormenor é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Peças escritas e desenhadas que fundamentam e suportam as operações urbanísticas, bem como contêm os elementos técnicos necessários à execução do Plano;
3. c)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/02/2006