Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Identificação e regime

1 -As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos encontram-se delimitadas ou identificadas na planta actualizada de condicionantes e regem-se pela lei geral em tudo o que é omisso o presente Regulamento.
2 -As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao uso dos solos consideradas neste Regulamento são as mencionadas seguidamente:
1. a)Domínio público hídrico;
2. b)Domínio hídrico;
3. c)Albufeira, zonas reservada e de protecção;
4. d)Reserva Ecológica Nacional;
5. e)Reserva Agrícola Nacional;
6. f)Perímetros florestais;
7. g)Áreas ardidas;
8. h)Baldios;
9. i)Reserva de caça;
10. j)Perímetros de protecção a monumentos classificados e outros valores histórico-arqueológicos protegidos;
11. l)Perímetros de protecção e servidões a redes de abastecimento de água e de drenagem de esgoto;
12. m)Perímetros de protecção a estações de tratamento de águas residuais;
13. n)Lixeiras e aterros sanitários;
14. o)Servidão à passagem de linhas eléctricas;
15. p)Servidão non aedificandi às estradas da rede nacional;
16. q)Servidão non aedificandi às estradas da rede municipal;
17. r)Servidão à rede ferroviária;
18. s)Servidão radioeléctrica;
19. t)Perímetro de protecção a marcos geodésicos.

Artigo 10.º — Identificação e regime