Constituem terrenos do domínio público hídrico, na área territorial do concelho de Mesão Frio, e encontram-se protegidos segundo a legislação em vigor, o leito da albufeira do Carrapatelo e suas margens até à cota de expropriação.
Artigo 11.º — Domínio público hídrico
Vigente desde: 22/03/1995
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Em vigor desde 22/03/1995