Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Implantação de indústrias fora dos espaços industriais

1 -O licenciamento da localização e a construção de estabelecimentos oficinais e industriais fora dos espaços industriais poderão ocorrer nas seguintes situações:
1. a)Em área urbana ou urbanizável, de acordo com o estabelecido nos artigos 36.º e 41.º, através de operação de loteamento, plano de pormenor ou instalação de parque industrial;
2. b)Instalação de indústria isolada das classes C ou D.
2 -A localização dos estabelecimentos industriais referidos no número anterior deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:
1. a)Confrontar com arruamento público, quando se trate de indústria isolada;
2. b)Dispor de acesso directo a arruamento público, quando se trate de zona industrial;
3. c)Dispor de auto-abastecimento de água ou ligação à rede pública;
4. d)Dispor de fossa séptica ou ligação à rede de esgoto;
5. e)Dispor de energia eléctrica.
3 -O licenciamento da construção de estabelecimentos industriais fora da zona industrial e do espaço urbano ou urbanizável fica ainda sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Apresentação e execução de projecto de arranjos exteriores;
2. b)Satisfação de parâmetros de qualidade e de enquadramento paisagístico;
3. c)Justificação satisfatória da localização pretendida;
4. d)Estudo de impacte ambiental, nos casos previstos na lei.

Artigo 52.º — Implantação de indústrias fora dos espaços industriais