Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Composição

1 -O PDMMF tem a seguinte composição:
1. a)Elementos fundamentais do Plano;
2. b)Elementos complementares e anexos ao Plano.
2 -Os elementos fundamentais do Plano são constituídos pelas seguintes peças:
1. a)Regulamento do PDMMF;
2. b)Planta de ordenamento;
3. c)Planta actualizada de condicionantes.
3 -Os elementos complementares e anexos do Plano são constituídos pelas seguintes peças:
1. a)Relatório da 1.ª fase - estudos de caracterização e diagnóstico;
2. b)Relatório de propostas;
3. c)Planta de enquadramento;
4. d)Planta da situação existente;
5. e)Extracto do PROZED (Decreto-Lei n.º 60/91);
6. f)Dossier da Reserva Ecológica Nacional;
7. g)Dossier das áreas a desafectar da Reserva Agrícola Nacional.

Artigo 7.º — Composição