Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96 — Construção

1 -Nos espaços rurais não incluídos na RAN ou na REN poderão ser implantadas, para além das construções indispensáveis à actividade produtiva, construções de utilização residencial, agro-industrial, comercial compatível e ainda edificações destinadas às seguintes actividades: usos auxiliares da agricultura, apoio de explorações agrícolas florestais, empreendimentos turísticos, instalações de vigilância e combate a incêndios:
1. a)Dimensão mínima do lote:
  Para habitação própria: 5000 m2 (espaços agrícolas e espaços de vegetação natural) e 10000 m2 (espaços florestais);
  Para outra finalidade: 10000 m2 (espaços agrícolas e espaços de vegetação natural) e 20000 m2 (espaços florestais);
2. b)Índice de utilização máximo:
  Em geral: 0,05 (com o máximo de 500 m2 de construção);
  Restantes finalidades: 0,15 (com o máximo de 1500 m2 de construção);
3. c)A altura máxima de construção é de 6,5 m para habitação, fins turísticos e equipamentos, e 4,5 m para as restantes finalidades, excepto silos, depósitos de água ou instalações devidamente justificáveis;
4. d)Quando se verificar a presença de construções envolventes, num raio não superior a 50 m da implantação da edificação, e o terreno for servido por via pavimentada e redes públicas de água e electricidade, poderá o executivo municipal permitir a construção, em parcelas inferiores a 5000 m2, mas nunca de área inferior a 1000 m2, de habitação unifamiliar até dois pisos e área máxima de construção de 250 m2;
5. e)As edificações já existentes nestas zonas poderão ser recuperadas, remodeladas ou ampliadas desde que esta ampliação não exceda 30% da área bruta de construção.
2 -No caso de instalações agro-pecuárias intensivas deverá ser respeitado um afastamento mínimo de 200 m a qualquer zona residencial, a equipamentos colectivos, ou edifícios habitacionais. Os efluentes das instalações agro-pecuárias ou de nitreiras não podem ser lançados directamente em linhas de água, devendo ser previamente assegurado o seu tratamento bacteriológico e químico.
3 -Para além de construções que verifiquem as condições acima referidas, também é possível implantar em espaços florestais construções correspondentes a equipamentos não desejáveis ou dificilmente integráveis em espaço urbano, a saber: estações de tratamento de águas e esgotos, lixeiras públicas, aterros sanitários, estações de tratamento de resíduos sólidos, subestações eléctricas, postos de transformação, instalações de telecomunicação, cemitérios, campos de jogos, postos de detecção e combate a incêndios, e também, em locais especificamente designados para o efeito pela Câmara Municipal, depósitos de entulho e parques de sucata, que no entanto terão de situar-se a mais de 500 m dos perímetros urbanos e a mais de 100 m de todas as vias de comunicação e ser murados.
4 -As construções devem utilizar infra-estruturas públicas sempre que tal for viável, ou, se o não for, as infra-estruturas devem ser asseguradas por sistema autónomo, cuja construção e manutenção com as características técnicas estabelecidas pela lei vigente serão encargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas.
5 -Qualquer indústria da classe B ou C, instalada à data da publicação do presente PDM, nos espaços rurais poderá alterar o seu equipamento produtivo e proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamento desde que se cumpram as condições expressas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 28.º deste Regulamento relativo às zonas industriais.

Artigo 40.º — Construção

Histórico de Alterações

Referências (1)