No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a polícia Municipal exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:
- a)Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
- b)Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
- c)Regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
- d)Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
- e)Fiscalização do estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento de duração limitada.