Aquando da emissão de alvará de loteamento para além da taxa pela concessão da licença de loteamento são devidas ao município:
- a)Cedências de terreno;
- b)Taxa pelas infra-estruturas urbanísticas (gerais e internas do empreendimento).
Artigo 63.º — Compensações ao município pelas licenças de loteamento
Vigente desde: 22/04/1994
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Em vigor desde 22/04/1994