Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94 — Reserva Ecológica Nacional

1 -É constituída no concelho de Coimbra pelas áreas demarcadas no cartograma publicado em anexo à Portaria n.º 6/93, de 5 de Janeiro.
2 -São proibidas as acções que se traduzam em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Vias de comunicação e acessos;
4. d)Construção de edifícios;
5. e)Aterros e escavações;
6. f)Destruição do coberto vegetal e vida animal.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior mas sujeito a prévio parecer favorável da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
1. a)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data de entrada em vigor da Portaria n.º 6/93, de 5 de Janeiro;
2. b)As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
3. c)A realização de acções de reconhecido interesse público, como tal reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
1. a)Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar;
2. b)Às operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas.
5 -As áreas da REN, localizadas nas margens do rio Mondego entre a ponte da Portela a montante e a ponte do caminho de ferro a jusante, poderão ter uma «utilização condicionada» que terá de ser precedida de plano de pormenor, só podendo considerar os seguintes tipo de utilização e ocupação dos solos:
Ocupação com zona verde pública;
Ocupação com instalações de lazer e instalações desportivas ligadas a desportos fluviais e desportos ao ar livre.
Deverá ainda obedecer aos seguintes condicionalismos complementares:
1. a)Áreas de circulação, de estar e estacionar, quer para pessoas quer para veículos deverão ser providas de pavimentos permeáveis;
2. b)As áreas verdes deverão ser projectadas e conduzidas de forma a integrarem-se o mais possível na ambiência naturalizada específica das margens de uma zona húmida, como é o rio que as limita parcialmente;
3. c)Os edifícios a construir não devem ter mais de um piso e a respectiva cércea não pode exceder 5 m;
4. d)A superfície impermeável, cobertura de edifícios e piso dos campos de jogos, não deve exceder 10% da área do Plano de Pormenor da mancha;
5. e)É de evitar a grande concentração de campos de jogos, pelo que a área total dos campos de jogos não deve exceder 20% da superfície do Plano de Pormenor da mancha, e deverão ter uma implantação integrada e harmonicamente dispersa.

Artigo 7.º — Reserva Ecológica Nacional

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